Termos de Serviço

Os presentes Termos de Serviço (os "Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma VIASLOG disponibilizada por Viaslog (uma marca operada pelo grupo Inteligência Empresarial), com sede em Coimbra, Portugal, contactável através de [email protected] (a "Viaslog").

Ao subscreveres ou utilizares a plataforma aceitas integralmente estes Termos. Se não concordares, abstém-te de utilizar o serviço.

1. Definições

• Plataforma: a aplicação web viaslog.com, os subdomínios de cliente, e a aplicação móvel para motoristas, fornecidas em modelo SaaS.
• Cliente: pessoa colectiva (empresa de transporte de doentes não urgentes) que subscreve a Plataforma.
• Utilizador: pessoa singular autorizada pelo Cliente a aceder à Plataforma (administradores, coordenadores, motoristas, etc.).
• Subscrição: contrato mensal, renovável automaticamente, ao plano comercial em vigor.

2. Objecto e Âmbito

A Viaslog disponibiliza ao Cliente uma plataforma tecnológica para gestão operacional de transporte não urgente de utentes, incluindo recepção de credenciais SGTD/SPMS, planeamento de rotas, gestão de escalas conformes ao Código do Trabalho, motor financeiro e auditoria.

A Plataforma é fornecida tal como apresentada (as-is), com actualizações regulares e novas funcionalidades incluídas na subscrição.

3. Subscrição e Pagamento

3.1 Preço

O preço da Subscrição é o publicitado no acto da contratação ou acordado por escrito. Os valores apresentados são líquidos de IVA, salvo indicação em contrário. O IVA é facturado à taxa legal aplicável.

3.2 Cobrança

A cobrança é mensal, automática, no método de pagamento escolhido pelo Cliente (cartão ou SEPA Direct Debit), processada pelo prestador Stripe Payments Europe, Ltd.A Viaslog pode acordar com o Cliente um dia específico do mês para a cobrança recorrente.

3.3 Atrasos

Em caso de pagamento falhado, a Stripe efectua novas tentativas automáticas durante 7 dias. Após esse período sem sucesso, a Viaslog poderá suspender o acesso à Plataforma até regularização do pagamento.

3.4 Cancelamento

O Cliente pode cancelar a Subscrição a qualquer momento pela área de cliente, com efeitos no final do ciclo de cobrança em curso. Não há reembolso de valores já pagos. Os dados são preservados durante 30 dias após o cancelamento, podendo o Cliente exportá-los.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer dados verídicos e actualizados (denominação social, NIF, morada de facturação, contactos).
• Garantir que cada Utilizador possui credenciais individuais e mantém a confidencialidade das mesmas.
• Cumprir a legislação aplicável ao transporte de doentes não urgentes, RGPD e regras de confidencialidade clínica.
• Não tentar aceder a recursos de outros Clientes (multi-tenancy) nem efectuar engenharia inversa do código.

5. Propriedade Intelectual

Todo o software, marca, logótipos e materiais da Plataforma são propriedade exclusiva da Viaslog. A Subscrição confere apenas um direito não-exclusivo, não-transmissível, de utilizar a Plataforma durante o período activo.

Os dados operacionais introduzidos pelo Cliente (utentes, credenciais, escalas) permanecem propriedade do Cliente.

6. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a não divulgar informação confidencial da outra. A Viaslog implementa medidas técnicas e organizativas de protecção (cifragem em repouso e em trânsito, controlo de acesso por papel, registo imutável de auditoria) descritas na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e SLA

A Viaslog compromete-se com uma disponibilidade-alvo de 99,5% mensal (excluindo manutenção programada anunciada com 48h de antecedência). Eventos de força maior e falhas de fornecedores externos (Stripe, Cloudflare, SPMS) estão excluídos.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade total da Viaslog perante o Cliente, em qualquer ano de subscrição, fica limitada ao valor das mensalidades pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o pedido.

A Viaslog não é responsável por lucros cessantes, perda de dados recuperáveis a partir dos backups disponibilizados, ou danos indirectos.

9. Alterações aos Termos

A Viaslog pode alterar estes Termos por motivos legais, regulamentares ou de evolução do serviço. Alterações materiais são comunicadas ao Cliente com 30 dias de antecedência por email, podendo o Cliente cancelar sem penalização durante esse período.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Contactos

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] · +351 915 991 392